A corte do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu na manhã desta quinta-feira (23) a lei municipal de Coari que autoriza a criação de 280 novos cargos comissionados para a Prefeitura do município.

A lei nº 609/2013 autoriza o prefeito da cidade, Adail Pinheiro, a criar 280 cargos comissionados para atuar na prefeitura do município. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 15 deste mês, a lei permitia a contratação de 30 pessoas para o cargo de “Administrador de Bairro” e 250 para “Administrador Comunitário”.

A suspensão foi feita e anunciada pelo conselheiro Josué Filho que disse haver indícios de irregularidades. “Eu verifiquei que a criação de cargos comissionados no âmbito da estrutura administrativa só é permitida para cargos de confiança com função de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso”, disse o conselheiro.

O prefeito de Coari terá 15 dias para enviar explicações ao Tribunal de Contas que sustentem a lei municipal.